Compliance & LGPD

A tela em /config/compliance onde você atende ao que a LGPD exige do seu provedor: pedidos de esquecimento (anonimização), registros de consentimento dos titulares e a exportação de portabilidade dos dados de um assinante.

Onde fica

Menu Configurações → Compliance (/config/compliance).

A tela tem três seções.

1. Pedidos de esquecimento

O direito ao esquecimento (anonimização). Cada pedido é um card com o nome do assinante, a organização, as datas e um status:

Com a permissão de gestão, num pedido pendente você pode Aprovar ou Rejeitar (informando o motivo). Num pedido em andamento, aparece Executar anonimização.

2. Registros de consentimento

Uma tabela com os consentimentos recentes dos titulares (até 50): assinante, ISP, tipo (Gravação, Dados pessoais, Marketing), status (Ativo, Revogado, Expirado) e quando foi concedido. Use para comprovar conformidade e para checar se um cliente pode receber uma campanha de marketing.

3. Exportar dados do assinante (portabilidade)

A portabilidade prevista no Art. 18, V da LGPD. Gera um bundle JSON com o perfil do assinante, suas interações, agendamentos, consentimentos e a trilha de auditoria dele.

Informe o Subscriber ID e o Organization ID e clique em Gerar export JSON — o arquivo abre em uma nova aba. O botão exige a permissão de gestão e os dois identificadores preenchidos.

Fluxo comum de esquecimento

Quando um cliente pede a exclusão dos próprios dados:

1. O pedido aparece em Pedidos de esquecimento como Pendente.
2. Você verifica se há motivo para rejeitar (ex.: contrato ativo, obrigação fiscal pendente).
3. Aprova ou rejeita (com motivo).
4. Se aprovado, executa a anonimização — os dados pessoais são removidos.
5. A ação fica registrada na trilha de Auditoria.

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