Compliance & LGPD

A tela em /config/compliance onde você atende ao que a LGPD exige do seu provedor: pedidos de esquecimento (anonimização), registros de consentimento dos titulares e a exportação de portabilidade dos dados de um assinante.

Onde fica

Menu Configurações → Compliance (/config/compliance).

A tela tem três seções.

1. Pedidos de esquecimento

O direito ao esquecimento (anonimização). Cada pedido é um card com o nome do assinante, a organização, as datas e um status:

Com a permissão de gestão, num pedido pendente você pode Aprovar ou Rejeitar (informando o motivo). Num pedido em andamento, aparece Executar anonimização.

2. Registros de consentimento

Uma tabela com os consentimentos recentes dos titulares (até 50): assinante, ISP, tipo (Gravação, Dados pessoais, Marketing), status (Ativo, Revogado, Expirado) e quando foi concedido. Use para comprovar conformidade e para checar se um cliente pode receber uma campanha de marketing.

3. Exportar dados do assinante (portabilidade)

A portabilidade prevista no Art. 18, V da LGPD. Gera um bundle JSON com o perfil do assinante, suas interações, agendamentos, consentimentos e a trilha de auditoria dele.

Digite o nome ou telefone do assinante no campo de busca. Ela procura só na empresa aberta no momento, nunca em outra organização. Escolha o titular no resultado e use Gerar export JSON (baixa o arquivo) ou Registrar pedido de exclusão (abre o pedido na fila da seção 1). A busca e os dois botões exigem a permissão de gestão.

Fluxo comum de esquecimento

Quando um cliente pede a exclusão dos próprios dados:

1. O pedido aparece em Pedidos de esquecimento como Pendente, ou você mesmo o registra, buscando o titular na seção 3 e clicando em Registrar pedido de exclusão.
2. Você verifica se há motivo para rejeitar (ex.: contrato ativo, obrigação fiscal pendente).
3. Aprova ou rejeita (com motivo).
4. Se aprovado, executa a anonimização: os dados pessoais são removidos.
5. A ação fica registrada na trilha de Auditoria.

Veja também